Pós-doutor em Democracia e Direitos Humanos no Instituto Jus Gentium Conimbrigde da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra (Portugal); Doutor em Direito (Direito Social Fundamental) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) desde 17 de maio de 2013; Mestre em Direito pela Universidade Federal do Pará; Especialista em Direito Público pela Universidade da Amazônia

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